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STJ analisa flexibilidade e abrangência de sentença coletiva

Uma questão crucial sobre os efeitos de ações coletivas, alvo de posições divergentes no próprio Superior Tribunal de Justiça, começou a ser analisada pela Corte.

Os ministros foram chamados a responder se, diante de uma demanda idêntica, caberia o ajuizamento de nova ação quando a primeira for julgada improcedente pela Justiça. A 2ª Seção do tribunal vai definir também a abrangência das sentenças em ação coletiva: se valem nacionalmente ou se são limitadas ao território em que foram proferidas.

O debate processual foi levado ao STJ a partir de ações de indenização aos usuários do anti-inflamatório Vioxx. Em 2004, a farmacêutica Merck retirou o produto do mercado mundial depois de um estudo relacionar o uso do medicamento ao aumento de risco de derrames e ataques cardíacos. A bula não informava sobre este maior risco.

Quatro dias depois da limpa nas prateleiras das farmácias, a Associação Fluminense do Consumidor e Trabalho (Afcont) ajuizou cerca de 60 ações pleiteando indenização por danos causados pelo medicamento.

A ação coletiva foi julgada improcedente pela Justiça do Rio de Janeiro, e transitou em julgado, ou seja, a decisão é definitiva e dela não cabe mais recurso.

Uniformizar o entendimento

Quatro anos depois, o Instituto QMF, de defesa da qualidade de vida e do meio ambiente para as futuras gerações, ajuizou 27 ações – nas capitais brasileiras e no Distrito Federal – pedindo reparação a usuários do anti-inflamatório.

Seis recursos contra decisões sobre o assunto estão no STJ, dividos entre a 3ª e a 4ª Turmas. Para evitar soluções divergentes na própria Corte, o sétimo recurso foi pinçado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino para julgamento na 2ª Seção, que uniformiza a interpretação sobre questões de direito privado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou ao caso o inciso I do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o dispositivo, a sentença em ação coletiva terá efeito para todos, e não apenas para as partes envolvidas no litígio. A exceção prevista no inciso é para os casos em que o pedido do consumidor for negado por insuficiência de provas.

Na prática, o tribunal paulista barrou o julgamento dessa nova ação. Os desembargadores entenderam que a discussão sobre os danos causados pelo medicamento ocorreu no julgamento da primeira ação, decidida de forma desfavorável a todos os consumidores brasileiros. No jargão jurídico, a primeira ação fez coisa julgada com efeito erga omnes.

Flexibilização da sentença

O relator do caso no STJ, porém, discordou da posição dos desembargadores paulistas. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a nova ação coletiva deve ser analisada.

Segundo ele, o acórdão do TJSP comete um equívoco ao aplicar o inciso I, que se refere às sentenças que tutelam direitos difusos. No caso concreto, a discussão envolveria direitos individuais homogêneos. Dessa forma, afirma o ministro, deve ser aplicado o inciso III do artigo 103, que prevê que sentença procedente deve beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

Ainda que o inciso I fosse aplicado, Sanseverino argumentou que a primeira ação civil pública não teria efeito para todos os consumidores. Isso porque, segundo ele, a sentença negou o pedido das vítimas por insuficiência de provas.

“A improcedência do pedido não se deu por direito, mas por insuficiência de provas que, em tese, poderiam ser produzidas cinco anos depois”, afirmou.

Caso a visão do relator prevaleça, o processo volta à primeira instância para ser julgado.

Abrangência nacional

Durante a sustentação oral, o advogado Sérgio Marçal, que representa a Merck, defendeu a abrangência nacional da primeira ação coletiva proposta. Segundo ele, o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) seria inaplicável ao caso porque o CDC regula especificamente a questão para relações de consumo.

De acordo com o advogado, a eficácia nacional estaria prevista no inciso III do artigo 103  e confirmada no inciso II artigo 93 do CDC, que dá competência dos foros das capitais ou do Distrito Federal para julgar a causa.

Além disso, ele pontuou que o inciso III combinado com o parágrafo 2º do artigo 103 levariam à conclusão de que o efeito é erga omnes para as sentenças procedentes. Mas, quando a ação coletiva é julgada improcedente, apenas consumidores individualmente poderiam discutir o mesmo assunto.

“É a lógica do sistema. Julgado improcedente, fecha-se a via coletiva para os legitimados no artigo 82 do CDC. Apenas a via para as ações individuais continua aberta. Não existe duvida na doutrina sobre isso”, completou, acrescentando que a sentença coletiva do Rio de Janeiro foi proferida com provas robustas. “Mas mesmo que não tivesse não haveria diferença porque o inciso II e o parágrafo 2º do artigo 103 não falam de insuficiência de prova.”

Provas

De acordo com o advogado do Instituto QMF, Luiz Rodrigues Wambier, trechos da sentença e do acórdão da Justiça do Rio de Janeiro demonstram que o litígio aberto pela Afcont foi julgado improcedente por falta de provas.

Segundo ele, a associação “limitou-se a indicar informações sucintas, obtidas em sites norte-americanos cuja tradução sequer foi realizada por tradutor juramentado, sem ter acostado documentos que comprovassem suas alegações.”

“Aquela ação foi prematuramente ajuizada, obviamente antes que pudessem ser revelados os fatos que antecederam a retirada do produto do mercado, e, sobretudo, antes que pudessem ser apurados os detalhes da concepção do produto”, afirmou o advogado, em e-mail ao JOTA.

As ações do QMF, afirma Wambier, estariam respaldadas em documentos, inclusive da própria Merck, produzidos por meio de um procedimento pré-contencioso chamado discovery, conduzido nos Estados Unidos.

Wambier mencionou um Memorando da Comissão de Reforma Administrativa do Congresso Norte-Americano que afirmaria que a empresa orientou a equipe de vendas a omitir o estudo que apontava os riscos de problemas cardíacos com o uso do medicamento.

Citou, ainda, um gráfico da empresa que teria sido produzido três anos antes da retirada do anti-inflamatório do mercado. Nele, a companhia analisa os impactos na venda do Vioxx em três situações: 1) se a bula do medicamento omitisse os riscos cardiovasculares (nesse caso, as vendas aumentariam 25%); 2) se a bula mencionasse a necessidade de cautela (as vendas se manteriam em um patamar neutro) e 3) se a bula apresentasse uma advertência sobre os riscos cardiovasculares (as vendas teriam uma queda de 50%).

Na questão jurídica em debate no STJ, Wambier defende a aplicação ao caso do inciso III do artigo 103 do CDC e do artigo 16 da Lei de Ações Civis Públicas, segundo o qual “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas”.

“Tratando-se a sentença anterior de improcedência, não há o impedimento da coisa julgada, que só se opera para beneficiar e não para prejudicar no que diz respeito às vítimas e seus sucessores”, afirma o advogado.

Solução parada no Legislativo

Durante o voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino criticou o fato de o Projeto de Lei 5.139/2009, que disciplina o processo coletivo, estar há cinco anos pendente de votação no plenário da Câmara.

“Poderia ter tido uma tramitação rápida, mas houve um requerimento para ser votado em plenário”, afirmou.

Segundo o ministro, a solução para casos como o da Merck está expressa no artigo 33 da proposta, que prevê a flexibilização da coisa julgada.

Diz o dispositivo: “Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá ajuizar outra ação coletiva, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova”.

Uma decisão da 2ª Seção do STJ foi adiada nesta quarta-feira por pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Fonte: http://jota.info/

3 de novembro de 2015

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