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• Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição
  Segundo as alegações da Pepsico, o trabalhador passou a exercer a função de um outro funcionário, o suposto substituído, quando este foi transferido para outra filial de forma definitiva
• Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
  A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo sindicato
• Arquivada ação contra ato que garantiu direito de greve a médicos peritos do INSS
  A decisão questionada foi proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).
• TST afasta responsabilidade subsidiária da Variglog quanto a débitos trabalhistas da Varig
  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Variglog em ação movida por uma ex-funcionária da Varig
• Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívida trabalhista
  Um empresário conseguiu liberar valores de sua aposentadoria bloqueados pela para pagamento de dívidas trabalhistas. Ao julgar o processo
• TST garante estabilidade a trabalhador em período eleitoral
  Na época de eleições municipais, a proibição legal de dispensa de trabalhador sem justa causa se aplica a qualquer agente público que tenha empregados no Município
• CUT é condenada a pagar férias em dobro a trabalhadora
  No caso, a CUT só efetuou os pagamentos após o retorno da trabalhadora das férias, quando deveria fazê-lo até dois dias antes de seu início (artigo 145 da CLT).
• SDI-1 diz que CEF pode pagar salários diferenciados conforme localidade
  A relatora do recurso de embargos, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que as mudanças no plano de cargos e salários do pessoal da Caixa
• Incapacidade deve ser comprovada por laudo médico
  A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) indeferiu o Agravo de Instrumento nº 34166/2010, interposto por uma trabalhadora com o objetivo de continuar a receber o auxílio-doença
• Trabalho em prédio com produtos inflamáveis armazenados gera direito a adicional de periculosidade
  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de adicional de periculosidade a ex-empregado da Telecomunicações de São Paulo
• Jornada de seis horas é negada a engenheiros e arquitetos da CEF
  A Caixa Econômica Federal conseguiu reformar, na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão regional que a havia condenado ao pagamento de horas extras
• Servidor de Alagoas poderá ser removido da capital para interior do Estado
  A remoção do servidor tinha sido suspensa por liminar concedida em mandado de segurança por desembargador do próprio TRT
• Quinta Turma decide regra de correção monetária em débito trabalhista
  Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco Mercantil de São Paulo
• TST: Volkswagen terá que pagar horas in itinere
  Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acompanhou por unanimidade o voto de relatoria do ministro João Batista Brito Pereira
• SDI-1: soldador de indústria de cana de açúcar não é empregado rural
  A função de soldador de prensa hidráulica para extração de caldo de cana-de-açúcar, que remete à atividade industrial, pode ser considerada como a de um empregado rural?
• Trabalhador em contato direto com esgotos e bueiros tem reconhecido tempo de serviço especial
  A Primeira Turma do TRF da 1.ª Região manteve decisão de primeiro grau que beneficiou trabalhador ao reconhecer tempo de serviço especial entre 02/01/78 e 31/01/80 e entre 01/02/80 e 30/04/84
• Cargo de oficial de justiça é aceito como atividade jurídica
  Uma candidata a uma vaga no concurso público para o provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, que exerce o cargo de Oficiala de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
• Trabalho de preso regido pela Lei de Execução Penal não gera relação de emprego
  Com esses fundamentos, a 10a Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego
• Turma aplica teoria dos motivos determinantes e confirma anulação de dispensa de empregada da MGS
  A reclamada sustentou a validade da dispensa no teor da Súmula 390 e OJ 247, da SDI-1, ambas do TST, afirmando que um dos motivos pelos quais dispensou
• É inválida designação de empregado para cargo de confiança com remuneração inferior ao salário contratual
  Conforme disposto no parágrafo único, do artigo 468, da CLT, não configura alteração contratual lesiva a reversão do empregado ao cargo efetivo

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