Curso Toga

Redação da Súmula 288 é alterada pelo TST e itens II e III são acrescidos

Em sessão extraordinária na última terça-feira, dia 12, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a redação da Súmula 288, que trata sobre a complementação de aposentadoria. De acordo com o TST, a medida fez mudanças no item I do verbete e acrescentou os itens III e IV. A mudança da súmula foi proposta pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos.

Veja abaixo a nova redação:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016)

I – A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT);

II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;

III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV – O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Saiba mais no site do Tribunal Superior do Trabalho

20 de abril de 2016

0 Respostas em "Redação da Súmula 288 é alterada pelo TST e itens II e III são acrescidos"

Deixe sua mensagem

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

TOGA ESTUDOS JURIDICOS LTDA

CNPJ: 29.544.590.0001/03
E-mail: toga@cursotoga.com.br
Praça Ana Amélia, 9 - 7º Andar
Centro Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20020-040
Tel.: (21) 2220.7590 / 2262.7203
        (21) 97379.9852

Cursos Populares